IRS 2017: Período único e entrega automática

IRS 2017 – Um prazo único para todos os tipos de rendimento

A entrega do IRS é, a partir de 2017, efectuada de forma automática e num único período. Independentemente dos rendimentos recebidos e da entrega ser feita em papel ou via internet, o prazo fixado é entre 1 de abril e 31 de maio.

Para além disso, a grande novidade é que a entrega relativa aos rendimentos do ano 2016 pode ser efectuada automaticamente. Porém, o registo automático é válido apenas para trabalhadores dependentes e pensionistas, categorias A e H respectivamente. De salientar que este procedimento não é obrigatório, podendo o contribuinte preencher o IRS como o tem feito até aqui, mas a ideia é estender a medida a todos os contribuintes de forma progressiva ao longo dos anos seguintes.

É também importante referir que as declarações que incluam os anexos B, C, D, E, I e L são obrigatoriamente enviadas pela internet.

Simplificar a entrega de IRS

O procedimento é simples: as informações necessárias para a declaração do IRS, sejam rendimentos pagos pelo empregador, despesas do sistema e-fatura, de recibos de renda eletrónica, entre outras, são enviadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ao longo do ano. Esta fica responsável pelo preenchimento automático da declaração dos contribuintes, baseando-se na informação recebida até ao dia 15 de fevereiro.

Há que ter em atenção a ausência de dados pessoais no Portal das Finanças. Nessas situações, a AT assume que o contribuinte em causa não é casado e não tem filhos, não constando na declaração provisória as deduções à coleta referentes a dependentes e a ascendentes.

A declaração de rendimentos provisória de cada regime de tributação, isto é, separado ou conjunto, é disponibilizada no Portal das Finanças com a respectiva liquidação provisória do imposto. Deste modo, o contribuinte pode confirmar os dados ou optar por entregar uma declaração nos moldes habituais. Assim que é realizada a confirmação, a declaração é considerada oficialmente entregue e a liquidação obtida é definitiva. Caso o contribuinte detecte erros pode reclamar ou proceder à substituição da declaração no prazo de 30 dias.

Outra das novidades é que em 2017 passa a ser possível entregar o IRS em conjunto (casados e unidos de facto), mesmo fora do prazo legal, tendo o casal oportunidade de escolher a melhor tributação.

Quem terá, ou não, de entregar a declaração de IRS?

É igualmente importante saber quem tem e não tem de entregar a declaração de IRS referente aos rendimentos de 2016. Assim, a AT dispensa os sujeitos passivos que durante o ano de 2016 tenham recebido isolada ou cumulativamente:

  • rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS (taxas liberatóriasjuros de depósitos à ordem e a prazo, rendimentos de capitais e juros de certificados de capitais) e não optem, quando legalmente permitido, pelo seu englobamento;
  • rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual ou inferior a 8 500 euros, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e que não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a 4 104 euros;
  • tenham passado atos isolados de valor anual inferior a 1 676,88 euros, desde que não aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram rendimentos tributados por taxas liberatórias;
  • subsídios ou subvenções no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) de montante anual inferior 1 676,88 euros, ainda que, simultaneamente, tenham obtido rendimentos tributados por taxas liberatórias;
  • rendimentos do trabalho dependente ou pensões cujo montante não exceda, isolada ou cumulativamente 4 104 euros. Em todo caso, estes contribuintes podem solicitar gratuitamente a emissão de certidão com os rendimentos auferidos em 2016.

A dispensa de entrega de IRS não se aplica, contudo, a contribuintes que optem pela tributação conjunta; recebam rendas temporárias e vitalícias que não se destinem ao pagamento de pensões enquadráveis nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do art.º 11.º do Código do IRS; aufiram rendimentos em espécie; e por fim, que recebam rendimentos de pensões de alimentos superiores a 4 104 euros.

Poderá fazer o download do folheto informativo do Portal das Finanças aqui.